norma nº 688/2012

LEI N°. 688, de 25 de abril de 2012.
Câmara Municipal de Formosa do Oeste
Estado do Paraná
Súmula: Dispõe sobre a revisão geral anual nos
subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos
Diretores e dá outras providências.
o PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO DE FORMOSA
DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, conforme o
pl.enário aprovou e o Prefei to Municipal
sancionou tacitamente (§ 3°, art. 28 da Lei
Orgânica MUnicipal) promul.ga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica atualizado nos termos do inciso X
do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil,
no percentual de 5,10% (cinco vírgula dez por cento), nos
subsídios dos agentes políticos, passando a ter os seguintes
valores:
I - PREFEITO MUNICIPAL R$ 7.019,84 (sete mil,
realS e oitenta e quatro centavos);
dezenove
11 - VICE-PREFEITO R$ 1.169,98(hum mil, cento e sessenta
e nove reais e noventa e oito centavos); e
111 - DIRETOR MUNICIPAL R$ 1.988,96 (hum mil, novecentos
e oitenta e oito reais e noventa e seis centavos).
Parágrafo único. A majoração dos subsídios de
que trata o caput deste artigo terá os efeitos financeiros a
partir de 1° (primeiro) de janeiro de 2012.
Art. 2° As despesas decorrentes do disposto
desta Lei correrão a conta de dotaçoes específicas do Poder
Executivo Municipal, consignadas na LOA - Lei Orçamentária
Anual.
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Câmara Municipal de Formosa do Oeste
Estado do Paraná
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se no órg~o oficial
Formosa do Oeste C
A
a a Municipal, 25 de abril
de 2012.
NiltonPi0-r
Presidente