norma nº 19/1997

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ESTADO DO PARANÁ
L E I w~019/9?
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo
adquirir bens móveis e
providências.
Municipal a
dá outras
o PREFEITO MUNICJ,PAL DE FORMOSA DO OESTE,
ESTADO DO PARANA, Faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1Q - Fica pela presente Lei, devidamente
autorizado o Poder Executivo Municipal a adquirir, com recursos
advindo do convênio junto ao Fundo Estadual de Desenvolvimento
Urbano FDU Paraná Urbano e recursos de contra partida do
Município de Formosa do Oeste, 02 (dois) caminhões basculante.
Art. 2Q - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.
Paço Municipal, aos treze dias do mes de maio
do ano de hum mi 1, novecentos e noventa e sete_