norma nº 13/1997

JrcMiurn ,:maunicipalõe Jlf nrtttnsa õn ®esie
ESTADO DO PARANÁ
L E I NO 013/97
SÓMULA Autoriza o Poder Executivo Municipal a
repassar recursos financeiros à FUNDAÇÃO
DE PROTEÇÃO A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA.
F.P.I.A., de Formosa do Oeste e dá
outras providências.
o Prefeito do Municipio de Formosa do Oeste,
Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara
Municipal de Vereadores. aprovou e Eu. sanciono
a seguinte L E I:
Art. 19 Fica o Poder Ex~cutl vo Munic.1yal,
autorizado a repassar mensalmente, à FUNDAÇAO DE PROTECAO A
INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA. F.P.I.A. - recursos financeiros na ordem
de até R$ 350.00 (trezentos e cinquenta reias), durante o per iodo
de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 1997.
Art. 2Q - As despesas decorrentes com a execução
desta Lei. correrão a conte. orcamentária conetante do Orcamento
vigente. assim especificado:
13754282.017 - 3.2.3.1.
Art. 3Q - A presente Le! entrará em vigor na data
de sua publicação. com efeitoe retroativos fi 01 de janeiro de 1997,
ficando revogadas as disposicões em contrário.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE E AFIXE.
Paço Municipal, aoa quatro dias do mês de abril
de mil, novecentos e noventa e sete.