norma nº 689/2012

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MUNICIPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANA
AV. SEVERIANO U. DOS SANTOS, 111 • CEP 85830-000 CNPJ: 76.208.495/0001-00 FONE IFAX 44 - 3526 -1122
www.formosadoocstc.pr.gov.br
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LEI N°, 689/2012
Súmula: Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores e do
Presidente a partir de 2013 e dá outras providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE,
ESTADO DO PARANÁ. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a sebruinte Lei:
Art. l° Os subsídios dos Vereadores fica fixado no valor de R$
3.200,00 (três mil e duzentos reais) mensal.
Art. r o Vereador investido no cargo de Presidente da Câmara
perceberá, subsídios no valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais) mensal.
Art. 30 Somente fará jus aos subsídios o Vereador que, efetivamente
comparecer no mínimo a 4 (quatro) sessões ordinárias no mês, tomando parte nas votações,
cuja realização é prevista regimentalmente.
§ lO Não prejudicarão o pagamento dos subsídios à ausência de
matéria a ser votada, a não realização da sessão por falta de quorum, relativamente aos
Vereadores presentes, e o recesso parlamentar.
§ 2° A ausência do Vereador à Sessão Ordinária, implicará no
desconto de v.. (um quarto) do valor do seu subsídio mensal para cada falta verificada.
Art. 4° Obedecidos os limites constitucionais e legais, os subsídios de
que tratam os artigos 10 e 2
0 desta lei, serão revisados anualmente, nos termos do inciso X
do artigo 37 da Constituição Federal, combinado com o inciso VlI do art. 12 da Lei
Orgânica Municipal.
Parágrafo Único. O índice usado para a revisão será o INPC/IBGE
(índice nacional de preços ao consumidor do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística)
ou outro que vier a substituí-lo.
. entra em vigor na data de sua publicação, aplicando
seus efeitos a partir de 10 de jane· o de 013, revogadas aS2· osições em contrário.
Paço M nic· aI, Ataliba Leonel C eaubriand, 11 de maio de 2012
efeito Municipal