norma nº 8/1997

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ESTADO DO PARANA
L E I N9 008/97
SÚMULA: Altera o Art. 19 da Lei Munici
paI n9 046/92 e dã outras pro￾vidências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO OES
TE, ESTADO DO PARANÃ, Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte lei:
n9 046/92, de 30 de
Art. 19 - O Art. 19 da Lei Municipal -
setembro de 1992, passa ter a seguinte'
redação: "Art. 19 - Fica isento do pagamento de IPTU (Imposto
Predial e Territorial Urbano), proprietário de imoveis que
tenham mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, viúvas
pensionistas, aposentados e deficientes fl-sicos residentes no
Municlpio de Formosa do Oeste".
Art. 29 - Esta Lei entra em vigot na
data ,de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.
Paço Municipal, aos trinta e um dias
do mes de março do ano de um mil, nove
centos e noventa e sete.
Municipal