norma nº 4/1997

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ESTADO DO PARANA
L E I NQ Q4/97
Súmula: Autoriza o Poder Executivo
Municipal a repassar recursos
financeiros à APAE e dá outras
providências.
DO OESTE,
a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguin￾te Lei:
Art. lQ - Fica o Poder Executivo MUnicipal,
devidamente autorizado, a repassar mensalmente. à APAE - Associação
de Pais e Amigos dos Excepcionais de Formosa do Oeste - Pr _,
recursos financeiros de até R$ 350,00 (Trezentos e cinquenta
reais), a partir da publicação desta até 31 de dezembro de 1997.
Art. 2Q - As despesas decorrentes com a
execução desta Le1, correrão à conta orçamentária constante do
orçamento vigente, assim especificado:
0600 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
0602 - SERVIÇOS DE ENSINO DE PRIMEIRO GRAU
08492522.014 - Apoio a Educação Especial
3.2.3.1 - Subvenções Sociais
Art. 3Q - Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, r'evogadas as disposicões em contrário.
Registre-se, Publique-se e Afixe-se.
Formosa do Oes 21 de fevereiro de 1997
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