norma nº 3/1997

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ESTADO DO PARANA
L E I NQ 03/97
Súmula: Autoriza a venda de açBes do
Município junto a SANEPAR e
TELEPAR e dá outras providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE,
ESTADO DO PARANÁ. Faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguin￾te Lei:
Art. lQ - Fica autoriza o Poder Executivo
Municipal a vender as ações do l1unicipio, junto a Companhia de
Saneamento do Paraná - SANEPARe TELEPAR - Telecomunicaçf5es do
Paraná S/A, através de Licitação Pública.
Art. 2Q- o resultado obtido na venda das
Ações referidas no artigo anterior, será revertido para
investimento na Unidade Orçamentária, Serviços de Ensino de
Primeiro Grau - 1.008-4.1.2.0- Equipamentos e Material Permanente
e, na sobra desta unidade a custeio na Unidade Orçamentária,
Serviços de Assistência e Saúde - 2.017- 3.1.2.0 - Material de
Consumo, no Orçamento Geral do Município.
Art. 3Q - Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposiçÕes em contrário.
Registre-se, Publique-se e Afixe-se
Formosa do Oeste, 21 de fevereiro de 1997
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