norma nº 2/1997

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ESTADO DO PARANA
L E I NQ 02/97
Súmula: Dispõe sobre a doacão de bom
imóvel para a Associação de Pais
e Amigos dos Excepcionais - APAE
e dá outras providências.
o PREFEITO MUNIqIPAL DE FORMOSA DO OESTE,
ESTADO DO PARANA. Faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a 6eguin￾te Lei:
Art. 1Q - Nos termos do Art. 17, inciso
l. letra b), da Lei Federal nQ 8.666, de 21 de junho de 1993, fica
o Poder Executivo Municipal autorizado a doar para a Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais de Formosa do Oeste - APAE - Escola
Cantinho Fraterno, inscrita no CGC/MF sob nQ 80.879.406/0001-25, o
bem imóvel constituído pelos Lotes Urbanos nQa. 03, 04, 05 e 12,
com área de 2.088,65 m2, da quadra nQ 74, e mais as benfeitorias
existentes, constantes de uma área de 304. OOm2 construído em
alvenaria, da Planta Geral desta cidade, situado à Av. São Luiz com
a Rua Lins, matrícula do Registro de Imóveis sob nQ 9.981, de 31 de
agosto de 1994.
Parágrafo Único - A doacão do imóvel
descrito deste artigo, por ocasião da lavratura da escritura
pública, constará de cláusula de reversâo ao patrimônio do
Município, em caso de extinção da entidade.
Art _ 2Q ~ Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposicões em contrário.
Registre~se, Publique~se e Afixe-se
Formosa do ste. 21 de fevereiro de 1997
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