norma nº 1/1997

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ESTADO DO PARANA
SÚMULA:Dá nova redaçào a artigo de Lei
Municipal e dá outras providências.
o Pr-efei to Municipal de FormQsa do Oeste~
Estado dD P,:waná, Faz saber que a Câmara
ML.lnic:ip~\l apr'ovDu e Eu, Sanciono a seguinte
Lf~i:
Art. 19 - Pela presente Lei~ o Art. 59 da
Lei Municipal n~2O::~;7/90 de 22 df~ outLtbr'o de 1990. pa5.:;:'-;,;I: a ter- a
seguinte redaçâo:
li Art .. 59 - Fica criado o Fundo Especial de
Serviços Sanitários Municipal - FESSAM~ com a finalidade de prover
recursos para equipamentos, mate,...iais~aquisiç~o de medicamentos e
outras despesas em prol da Saúde Pública Municipal ..
Art. 2Q _.,Esta Lei entr-8r-á em vigor na d,ata
de sua publ.icaçà'D~ ficando revogadas as disposiçô'es em contr-ário.
F:EGISTRE-SE., F'UBLIQUE-SE E AFI XE-SE.
Paço Municipal~ aos catorze dias do m~s de
fevereiro de mi 1~ novecentos e noventa e
sete.