norma nº 127/1999

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ESTADO DO PARANA
LEI N." 127/99
PUblk'Ção"",Q ~~~:J_SÚMULA: Autoriza ~ Poder Executivo Mu?icipal a
No Di" {lf,...I_ ./-:: adquIrIr area de terras e da outras
N. Edição N•......_.) S 3 .3 providências.
Figi.a N' O~
o Prefeito Municipal de Formosa do Oeste, Estado
do Paraná. Faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal
devidamente autorizado a adquirir uma área de terras com 4.000,00 m2.
(quatro mil metros quadrados) com denominação de Lote 33-C, a ser
destacada do Imóvel Rural 33, bairro Palmital I' parte, Gleba Rio Verde 2,
Município de Formosa do Oeste, de propriedade do Senhor José Biló e sua
mulher, preço não superior a R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), para
abrigar a construção de um Salão Comunitário.
Art. 2" - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
REGISTR-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE
Paço Municipal, aos doze dias do mês de janeiro de
il, novecentos e noventa e nove.
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