norma nº 131/1999

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ESTADO DO PARANA
L E I N." 131/99.
Súmula: Dispõe sobre a inclusão
públicos no FUNPEN-FOR
providências.
dos agentes
e dá outras
o Prefeito Municipal de Formosa do Oeste, Estado
do Paraná. Faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1° - O Prefeito Municipal, o Vice - Prefeito
Municipal e os Vereadores ficam automaticamente inscritos como
contribuintes do "Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores
Municipais de Formosa do Oeste - FUNPEN-FOR, criado pela Lei Municipal
n.o 078/98 de 17 de março de 1998.
PARAGRÁFO ÚNICO - Sobre o montante recebido
referente ao subsídio e verba de representação, incidir-se-á contribuição
pecuniária a ser descontada mensalmente, de 1.0% (um por cento) e sobre os
mesmos valores, o Município contribuirá com a alíquota 9.0% (nove por
cento).
Art. 2" - VETADO.
Art. 3" - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.
Paço Municipal, ao nove dias do mês de março de
, ovecentos e noventa e nove.