norma nº 105/1995

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ESTADO DO PARANÁ
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L E I NO 105/95.
SÚMULA: Autoriza o Poder E>ec:ut i 1,10Municipal
a participar do Consórcio Inter--
municipal de Saúde e dá outras
providências.
A Càmara Municipal de Vereadores de Formosa
do Oeste, Estado do Paraná, por seus repre￾sentantes legais, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, Sanciono a seguinte L E I
Art. lQ - Fica o E:<ec:utiI,lO Municipal através
do Departamento Municipal de Saúde, autorizado a participar do
Consorcio Intermunini.cipal de BaúdE"~- CISOP, com sede na Cidade de
Cascavel, para a consecuç~o das seguintes finalidades:
a) Gerir juntamente com os demais Municípios
integrantes do Consórcio, os serviços de Saúde de abrangência
reg iona 1;
b) Implantar e implementar serviços que
atendam as necessidades dos Municípios conforme modelo assistencial
e diretrizes que norteam o Sistema Único de Saúde.
Art. 2Q As despesas decorrentes da
constituiç~o do Consórcio rateada entre o Municípios mantenedores
ser~o destacadas as dotaç:etes consignadas no orçamento vi.gente
destinada a saúde.
Art. 3Q - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicaç~o, revogadas as disposiçetes em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE
Centro Cívico Governador Alvaro Dias, Paço
Municipal, aos dezeSSeis dias do mês de