norma nº 106/1995

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ESTADO DO PARANA
Publi"çãoew: Ob~
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Pãgina N" 7
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública a
Associaç~o dos Moradores do Bairro
de Bandeirantes _. A.M.B.S., e dá
outras providências.
A Câmar'B Municipal de Vereadores de Formosa
do Oeste? Estado do Paraná~ por ,<:,eusrepre￾sentantes legais, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, Sanciono a seguinte L E I
Art. lQ Fica declarado de Utilidade
PÚblica a Associaç:~o dos Moradores do Bairro de Bandeirantes
A.M.S.S., que tem por finalidade precípuas, estudar as condiçbes
sociais, econ6micas~ sanitárias, assistenciais, e outras da
localidade do BAIRRO BANDEIRANTES seus problemas, recursos e
aspiraç:bes:j promo'v'el~ e contribui.r para a formaç.~o e desenvolvimento
da vida comuni tária; representaI' os moradores em suas
reivindicaçhes junto aos poderes constituidos; promover e
contribuir para o desenvolvimento humano e cultuT'al, SQci~tl~
econômico e o bem estar da comunidade; recE'bE"~re di.stribuir
f'ecursos de qualquer espécie e qualquer natureza; colaborar com os
podef'es públ icos, conselhos e outras E:~ntidades existentes na
comunidade, dando'-lhes conhecimento do!:; problemas da Comunidade,
pleiteando as respectivas soluç:tfes.
Art. 2Q - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publ icaç:~o, revogadas as disposiçhes em contrário~
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE
Centro C:i.vico Governador Alvaro Di.as, Paço
1'"1unicipal aos de;z:ess€~is dias do més de
novc~mbro de mil, novecentos e noventa
e cinco.