norma nº 107/1995

ilrdeitura 4ffiIuniripalbe Jlformosa bo ®este
ESTADO DO PARANA
I,,_ E I NO 107/95
SUMULA: Autoriza o Poder ENecutivo Municipal
a repassa r recursos f inancei ros
à FUNDAÇC\O DE PROTEÇl10 A INFe.NCIA
E A ADOLESCÊNCIA, F.P. I .A., de
Formosa do Oeste e dá outras pr'g
vidências.
A Câmara Municipal de Vereadores de For'mosa
do Oeste, Estado dQ Paran~'1, par seus repre￾sentantes lE"~gais, aprovou e eu, Prefeito Mu￾nicipal, sanciono a seguinte L E I:
Art. lQ - Fica o Poder Executivo Municipal,
autorizado a repassar mensalmente, à FUNDAÇ~O DE PROTEÇ~O A
INFANCIA E A ADOLESCÊ.NCIA, F.p.r.A. - recursos financeir-os na ordem
de até R$ 800,00 (oitocentos reais)~ durante o período de 1º de
novembro de 1995 à. 31 de dezembro de 1996.
Art .. 2Q - As despesas decorrentes com a
e~{ecuçào desta Lei, correr:to a conta orçamentária constante do
OT~ç:amentovigente, assim especificada:
13754282.017 - 3.2.3.1.
Art. 3Q - A presente Lei entrará em vigor na
data de sua publicaç~o7 revogadas as disposiçf1es em contrário.
REGISTRE-SE~ PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE
Centro Cívico f:)overnador Alvaro Dias, Paço
Municipal, aos dezesseis diao do mês de
novembro de mi 1, novecentos e noventa e
c i nCQ.