norma nº 119/1996

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ESTADO DO PARANA
L E I NQ 119/96
SÚMULA;Concede incentivos para confecção de
móveis, ao senhor PEDRO FABIANODA
MOTA, para ampliação de uma lan￾chonete.
o Prefeito Hunicipel de Formosa do Oeste,
Estado do Paraná, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, Sanciono a seguinte
Lei:
Art. lQ - Fica o Poder Executivo Municipal,
devidamente autorizado, a conceder incentivos para confecção de
móveis ao Senhor Pedro Fabiano da Mota. para ampliação de sua
lanchonete.
caput deste artigo, consiste em fabricar na Oficina da Escola do
Trabalho, os móveis abaixo relacionados, sendo que o interessado
forne.cs.ré todos 08 materiais necessários, cabendo ao Município
apenas a mão-de-obra:
15 (quinze) mesas de 0,70 x 1,10 mts;
60 (sessenta) cadeiras comuns.
PARÁGRAFO ÚNICO - o incentivo que trata o
Art. 2Q - A presente Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposiçôes em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE
Centro Cívico Governador Alvaro Dias, Paço
Municipal, aos sete dias do mês de maio de
mil, novecentos e noventa e seis.
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ANTo~ARiGULIA
Prefe' o Municipal