norma nº 120/1996

Câmara Municipal de Formosa do Oeste
Estado do Paraná
LEI NQ 120/96.
Súmula: Dispbe sobre a dcaç~o de bem imóvel
par'a t.'\ Assaciaç:';'o de Pais E' Amigos
dos E>:cepcionais - Apae e dá outras
provid~ncias.
o PRESIDEI\lTE DA CAMAHA I"IUNICIFAL DE FORI'1()SI''l
DO OESTE~ ESTADO DO PARAI\IA~autorizado pela §
7Q. art. 28. da Lei Orgânica Municipal,
mulga a seguinte Lei:
pl""O￾Art. lQ - Nos termos do Art. 17~ inciso 1,
letra b), da Lei Federal nº 8.666. de 21 de junho de 1993~ fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a doar para a A5sociaç~o de
Pais e Amigos dos E>:cepcionais df:-! FonnrJsa do OF..!Ed:e .- API'-\E "- Esco""-
la Cantinho Fraterno. inscrita no CGC/MF sob nº 80.879.406/0001-
25. o bem imóvel constituído pelos Lotes Urbanos nQs. 03, 04. 05
e 12. com área de 2.088,65m2. da Quadra nQ 74. mais as benfeito￾I~ias e:{istentes~ constantes de uma área de 304m2 construid6.'1em
alvenaria. da planta geral desta cidade. situado à Av. S80 Luiz
com a Rua Lins~ matricula do Registra de ImÓveis sob nQ 9.981. de
31 de agosto de 1994.
Parágrafo única - A doaç.o do imóvel descrito
rH~stE?iôi.r·tigo,por- ocasiào da lavr-·i::"\tul'"·a da escr··itLl~··a pÜblicü.
constará de cláusula de revers~o ao petrimSnio do Municipio. em
caso de extinçâo da entidade.
Art. 2Q - Esta lei entra em vigor na data de
sua pLlblicaç~c).revoqadas ,,"'IS dií.::;posiçeH·?S em contr-ário"
Registre-se~ Publique-se e Afixe-se
Plenário Vereador Adhemar Volpi. 10 de maio
de 1996.
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m~onio Ro~~ J.. f).J.. .
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