norma nº 121/1996

Câmara Municipal de Formosa do Oeste
Estado do Paraná
u:r 1\19 1211'96.
Súmula:
Publicaçãoe1ll: D ~Or1A ~(l"fIç.,Q
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Página N. li
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Di~:;pt!esobre a vinC:Lllaç~o da~; quotas
do FF'I'1e ICrlS <~ FoI ha de pagamento
dos Servidores Públicos l'1unic:ipais li?
dá outras providâncias.
o
DO
PF~ESIDENTE DA CAI"IAR("':jI"IUNICIPAL DE FORMOSA
DESTE, EST?lDO DO FAR{-)NA. Clutoriz,-""do p(:>lo §
7º art. 28:. da Lei OrqZinic:a 1~lunicipal,
mulga B seguinte,
pr-o--
L e i:
Art. 19 - Fica vinculado para efeito de paga￾mento da FoI ha dos Sf?t'"Vidares r'úb 1i C:ClSt"lun ic:ip<:\is ~ quota.e do Fun-'
cio de Participaç~o dos Municipios (FPM) e do Imposto de Circula￾Ç'~Dde l"lercaclor-ias e Serviçcls (ICi"ISl, em valor'se suficiente par'a
quitaç~o da mesma.
Parágrafo ónico - O n~o cumprimento deste
artigo~ importará em crime de responsabilidade ao Chefe do Poder
Executivo. previsto na legislaç~o que rege a matéria.
Art. 2Q ._-Esta lei entra em vigor na data de
sua publici:l.ç'ào. r-evogadas 8.S disposiçeJ.es f'.?ffi ccmtr-ário.
Registre-se. Publique-se e Afixe-se
de 1996.
J.
'---- AVENIDA BRASILlA, 131 CENTRO - FONE: (044) 926-1131 CEP: 85830-000 - FORMOSA DO OESTE _ PAR.6N.6. --_~