norma nº 778/2014

A
.
MUNICIPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANA
AV.SEVERIANO B. OOS SANTos, 111_CEP8S830-000 CNPJ: 76.208.495/0001-00 FONE IFAX 44 - 3526 -1122
www.fonnosadooeste.pr.gov.br
LEI N°. 778, de 29 de abril de 2014.
Súmula: Dispõe sobre restriçõe~ ao uso de pn><lHlos
fumigeras e dá outras providências. '
o PREFEITO MUNICipAL DE FORMQl'1A DO
OESTE, ESTADO DO f'ARANA Faz sab,l1rque a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono ~l,~f!guinte
Lei:
Art, 1° Fica proibido no terrilórip qe F~rfTlosa do
Oeste, em ambientes fechado e cobertq de uso coletivo, públicos 04 privados,
o consumo de cigarros, cigarrilhas, c~,rutos, cachimbq&1 cigarros qe palha,
narguilé ou de qualquer outro produto fUl)'í~ero, derivado ou não do t~*..co,
, r ~
Art. 2° A i~fraç~o ao disposto no artigo anterior
"çarretará a aplicação de multa equivalente 'a 10 (dez) UFM ao fumantfij infrator
,
e ao estabelecimento onde ocorrer a infração.
Parágrafo único. A penaliqpde será apliOflda em
dobro no caso de reincidência.
Art. 3°No~locais referidos QP artigo 1°, dev~rãoser
afixados avisos indícativos da proibíção, em pontos de ampla visibilid~de e de
fácil identificação para o público,
Art. 4° Esta lei entra em vigor na da,~, q,e sua
aprovação, revogadas as disposições em contrário. I
Edifício Prefeíto Municipal "ATALlBA q:;ONEL
CHATAUBRIAND",29 de abril de 2914.
-
~R~
Prefeito lIIlunícipal
,