norma nº 693/2012

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MUNICIPIO "
DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANA
AV.SEvt:RIANO B. OOS SANTOS, 111- CEP 85S3~ CNPJ: 76.208.495/0001-00 FONE IFAX 44 - 3526 -1122
www.fonnosadooestc.pr.gov.br
LEI W. 693/2012
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No Di. ,2,9. J..Q2-j o2oJ-2
N a Edição N° ._..~:Q_:~..T _
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SÚMULA: Autoriza o poder executivo municipal a doar
próprios do muruclplo, finnar convênio, assumir
obrigações e dá outras providencias.
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO
OESTE, ESTADO DO PARANÁ. Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1". Fica O Poder Executivo autorizado a doar à
COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAP AR, área de terras com
1.896,33 m2 (8 lotes) (um mil oitocentos e noventa e seis metros quadrados)
denominada imóvel Lote Urbano nO, 01 da Quadra nO. 02, do Loteamento denominado
"MORADIAS PARÁ", neste Municipio de Formosa do Oeste, Estado do Paraná,
Matricula n°. 14.759, com a área de 286,60 mZ
, possuindo as seguintes confrontações:
FRENTE, com o Prolongamento da Rua Existente, na distancia de 13,50 metros;
LADO DIREITO, com a Rua Projetada A, na distancia de 21,41 metros; LADO
ESQUERDO, com o lote nO02, na distancia de 21,05 metros; FUNDOS, com o lote
nO. 18, na distancia de 13,50 metros. Registro anterior n°. 05 da matricula n°. 13.894 do
livro nO. 02 deste Oficio; Lote Urbano nO. 02 da Quadra n°, 02, do Loteamento
denominado Io4MORADIAS PARÁ", situado nesta Cidade e Comarca, com a área de
240,35 mZ
, sem benfeitorias e com as seguintes confrontações: FRENTE, com o
Prolongamento da Rua Existente na distancia de 11,50 metros; LADO DIREITO, com
o lote nOOI, na distancia de 21,05 metros; LADO ESQUERDO, com o lote nO. 03, na
distancia de 20,75 metros, FUNDOS, com o lote nO 17, na distancia de 11,50 metros.
Registro anterior nO. 05 da matricula nO. 13.894 do livro nO, 02 deste Oficio; Lote
Urbano n° 03 da Quadra nO. 02, do loteamento denominado "MORADIAS PARÁ",
situado nesta Cidade e Comarca, com a área de 236,90 m2
, sem benfeitorias e com as
seguintes confrontações: FRENTE, com o Prolongamento da Rua Existente, na
distancia de 11,50 metros; LADO DlREITO, com lote nO, 02, na distancia de 20,75
metros; LADO ESQUERDO, com o lote nO. 04, na distancia de 20,45 metros;
FUNDOS, com o lote nO, 16, na distancia de t 1,50 metros, Registro anterior nO.05 da
matricula nO. 13.894 do livro nO.02 deste Oficio; Lote Urbano nO.04 da Quadra nO.02,
do Loteamento denominado "MORADIAS PARÁ", situado nesta Cidade e Comarca,
com a área de 233,45 m2
, sem benfeitorias e com as seguintes confrontações:
FRENTE, com o Prolongamento da Rua Existente, na distancia de 11,50 metros;
LADO DIREITO, com o lote nO. 03, na distancia de 20,45 metros; LADO
ESQUERDO, com o lote nO. 05, na distancia de 20,15 metros; FUNDOS, com o lote
n°. 15, na distancia de 11,50 metros. Registro anterior nO.05 da matricula nO. 13.894 do
livro nO. 02 deste Oficio; Lote Urbano nO. 05 da Quadra nO. 02, do Loteamento
denominado "'MORADIAS PARÁ", situado nesta Cidade e Comarca, com a área de
230,00 m2
, sem belÚeitorias e com as seguintes confrontações: FRENTE, com o
Prolongamento da Rua Existente, na distancia de 11,50 metros; LADO DIREITO, com
o lote nO. 04, na distância de 20,15 metros; LADO ESQUERDO, c o lote n°. 06, na
distancia de 19,85 metros; FUNDOS, com o lote nO. 14, na dis i de 11,50 metros,
A
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MUNICIPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANA
AV.SILVERIANO B. OOS SANTOS, 111 - CIi:P 85830-000 CNPJ: 76.208.49510001-00 FONE !FAX 44 - 3526 -1122
www.fonnosadooestc.pr.gov.br
Registro anterior nO, 05 da matricula nO, 13.894 do livro nO. 02 deste Oficio; Lote
Urbano nO, 06 da Quadra nO. 02, do loteamento denominado ~'MORADIAS PARÁ",
situado nesta Cidade e Comarca, com área de 226,50 ml, sem benfeitorias e com as
seguintes confrontações: FRENTE, com o Prolongamento da Rua Existente, na
distancia de 11,50 metros; LADO DIREITO, com lote nO. 05, na distancia de 19,85
metros, LADO ESQUERDO, com o lote nO, 07, na distancia de 19,54 metros;
FUNDOS, com o lote na. 13, na distancia de 11,50 metros. Registro anterior nO. 05 da
matricula nO, 13.894 do livro n°. 02 deste Oficio; Lote Urbano nO, 07 da Quadra nO.02,
do Loteamento denominado ó;MORADIAS PARÁ", situado nesta Cidade e Comarca,
com área de 222,99 m2
, sem benfeitorias e com as seguintes confrontações: FRENTE,
com o Prolongamento da Rua Existente, na distancia de 11,50 metros; LADO
DIREITO, com lote nO.06, na distancia de 19,54 metros; LADO ESQUERDO, com o
lote nO.08, na distancia de 19,24 metros; FUNDOS, com o lote nO. 12, na distancia de
11,50 metros. Registro anterior nO. 05 da matricula nO. 13.894 do livro nO. 02 deste
Oficio; Lote Urbano nO. 08 da Quadra nO. 02, do Loteamento denominado
""MORADIAS PARÁ", situado nesta Cidade e Comarca, com a área de 219,54 m2
,
sem benfeitorias e com as seguintes confrontações: FRENTE, com o Prolongamento da
Rua Existente, na distancia de 11,50 metros, LADO DIREITO, com o lote nO. 07, na
distancia de 19,24 metros; LADO ESQU ERDO, com o lote nO. 09, na distancia de
18,94 metros; FUNDOS, com o lote nO. 11, na distancia de 11,50 metros. Registro
anterior nO. 05 da matricula nO. 13.894 do livro n°. 02 deste Oficio, fechando assim o
perímetro do polígono acima descrito com uma área supercial de 1.896,33 m2
, tudo
conforme matriculas anexas, situada dentro do perímetro do Município, para construção
de unidades habitacionais dc interesse social.
Art. 2°. Fica autorizado o Executivo Municipal a firmar
convênios com a COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR, para
viabilizar a construção de unidades habitacionais.
Art. 3°, Fica a Companhia de Habitação do Paraná -
COHAPAR, isenta do pagamento de Imposto Predial Territorial Urbano -I.P.T.U sobre a área
doada, ainda que parcelada posteriormente, até que ocorra a construção e comercialização das
unidades habitacionais.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
aubriand, aos 24
TANA