norma nº 131/1996

'Jrefeiiura ~unicipal ~eJlformosa ~o®esie
ESTADO DO PARANA
L E I Nil 131/96
3UMULA: - Dispõe sobre a Politico. Municipal
de atendimento dos Direitos da
Criança e do Adolescente e dá
outras providências.
o Prefeito Municipal de Formosa do Oeste,
Estado do Paraná, faz saber que a Caroara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 12 O Processo Eleitoral dos
Conselhos regulados por esta Lei, Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar. passará a ser
realizado em Assembléia Geral. mediante aclamaç~o e com convocaÇao
de populares. por meio da rádio local e, se houver, da imprensa
local, com prazo de 72 (setenta e duas) horas antes da Assembléia
já referida.
Art. 22 As chapas concorrentes ser8:o
inscritas no ato da Assembléia e deferida a inscri~~o pelos membros
da Mesa Diretora dos Trabalhos.
§ 12 Os candidatos obrigatoriamente
dever~o apresentar titulo eleitoral com domicilio neste Município
e, cada chapa será em número de 4 (quatro) membros.
§ 22 - A Assembléia elegerá a chapa, os
membros da chapa escolherllo entre si os cargos de Presidente.
Secretário, Tesoureiro e Suplente.
Art. 32 - De tudo sera lavrado ata que
permanecerá à dispas iÇa0 da populaçao de Formosa do Oeste para ser
impugnada em 15 (quinze) dias a contar da data da Assembléia Geral,
sendo que para impugnar. será essencial que seja eleitor deste
Municipio.
Art. 42 - Presidirllloa Mesa Diretiva da
Assembléia Geral referida no artigo 22, obrigatoriamente, o Juiz de
Direito. o Promotor de Justiça, o Prefeito Municipal e o Presidente
da Camara de Vereadores de Formoso. do Oeste.
Art. 52 - Esta lei entra em vigor na data
de sua publicaçao.
'rdeitura Jlffunidpal àe Jlf ormnsa ào <IDeste
ESTADO DO PARANA
Art. 6Q - Revogam-se as disposiçeles em
contrário. especialmente os artigos 17 a 32 inclusive, da Lei
Municipal nQ 005/91. de 11 de março de 1991, permanecendo
inalterados os dema(s ortigos.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE
Paço Municipal, aos dezoi to dias do mês de
junho de mil. novecentos e noventa e seis.
ANToNi~GÕLIA
Preferta Munlclpal