norma nº 694/2012

MUNICiPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANA
AV. SEVERIANO B. DOS SANTOS, 111- CEP85830-OOO CNPJ: 76.208.495/0001-00 FONE fFAX44 -]526 -1122
www.fonnosadooeste.pr.gov.br
LEI N°. 69412012
SÚMULA: Dispõe sobre a concessão de Contribuição a
Associação dos Produtores Rurais e Familiares de
Formosa do Oeste, correspondente ao exercício
financeiro de 2012, dando outras providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO
OESTE, ESTADO DO PARANÁ. Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado conceder
transferência volW1tária de recursos financeiros, a titulo de contribuição, a Associação dos
Produtores Rurais e Familiares de Formosa do Oeste, pessoa jurídica de direito privado.
inscrita no CNPJ sob nO, 12.516.925/0001-79, com sede e foro na Rua Helena Ribeiro Cyrino,
33, Centro, cidade de Formosa do Oeste, Estado do Paraná, entidade que congrega os
produtores rurais e familiares de Fonnosa do Oeste, até a importância de R$ 17.100,00
(dezessete mil e cem reais); correspondente ao exercício financeiro de 2012.
Art. r. A entidade beneficiada empregará os recursos
com a fmalidade de promover o desenvolvimento pessoal, profissional e cultural de seus
associados e familiares visando a integração familiar e comunitária tendo em vista os aspectos
econômicos, sociais, políticos e humanísticos, em conformidade com as ações previstas no
Plano de Trabalho, protocolado sob nO.723/2012, devendo comprovar a perfeita aplicação dos
recursos mediante prestação de contas nos termos da legislação aplicável.
Art. 3°. Os recursos correrão por conta da seguinte
dotação orçamentária:
Órgão: 0200 - Poder Executivo Municipal
Unidade: 0204 - Departamento de Administração e Finanças
Função: 4 . Administração
Subfunção: 244 - Assistência Comunitária
Programa: 1052 - Gestão Comunitária Municipal
Atividade: 2.007 - Assuntos Comunitários
Categoria Econômica: 3.3.50.41.00 - Contribuições
Fonte de Recursos: 01000 - Recursos Livres
Art.4°. Fica autorizado a abertura de um Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento Programa do Exercício Financeiro de 2012, no valor de
R$ 7.100,00 (sete mil e cem reais), para reforço da dotação orçamentária acima relacionada.
Art. 5° - Os Recursos indicados para a cobertura do
crédito autorizado no artigo são os provenientes do cancelamento parcial de dotação do vigente
orçamento, que será especificado no decreto de abertura, em cumprim , do artigo 46 da Lei
Federal nO. 4.320, de 17 de março de 1964 )
A 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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P ço unicipalaos06 ejunho e2012.
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