norma nº 133/1996

Jlrefeifura ~ultidpal DeJlfontunm 00 OOe5fe
LEI f,fº 1.33/96,
Súmula: Autoriza o Poder Executivo 11unicipdl
i3. D,-CiCf?!dE?t"' a cDnc'2~:;~~àCl ei(2 d:i __~-eito
real de uso. da iazida de oedras de
cr-ooriedade deste Município.
o PREFEITO NUNICIPAL DE FORI1lJSA DO OESTE.
ESTADO DO PARANá. Faz saber cue a Câmara Mu￾nic::i,D,,-\l apl"'OVOU ~~!(".~u ~:;anc:i.ClnC) i;\ ~':;f.'i.·cl'-.!,irlte l_..€=,i:
Art. 19 Fica o Poder Executivo Municipal.
dmvidamente autorizado a proceder a CDncess~o de Direito Real de
Uso. da jazida de pedras de orooriedade deste MuniciDio.
§ 1.9 - A concessào de direito real de uso de
cue trata esta Lei. será Dutol"yada a Emoresa TABA S/A - Emoreen￾dimentos. inscrita no CGC/MF sob ng 76.484.559/0001-04. que exe￾cutax'á a obr-a de t-ecap1.=oamentada Rodovia PR :517. no trecho entr-E~
Assis Chateaubr-iand e IV Centenário.
§ 29 - A presento conces5~D poderá ser outor￾cada sem Licitacào, lendo em vista C alto interesse da col~tivi￾dade.
Flr' t" '_:;C) ,•.. Ct~)liiCl funfld dlE~ paqaillento, <-.1Em ClrC!!:;iF.\
Concessionária ontrecará ao Municioio. 4% (quatro por cento) de
toda pedra praduzidd. na granulomelrla que este desejdr.
'",'1',
....,,,. A conLossào de Que
Sf::! 'fat"'ê~ c,lt,é n PI'''<7.\;::Omó:<iiúCi dE! l.ü (dl':::2C!:i.tO) 11i'2~:;"':i-,~',, pCJd(:~ndo s€~r'
ampliado por conveni~ncid dd5 partes"
Parágrafo único - A concessionária responderá
p f::! ]. C)~:i d õ'~n o~; q Uti S€:! U_" (':;'!mp n·"!q a d (J~:; v :i. G:'i!n;~fli c ZA\.,I, ~" i:,_ I" ,:,1 ti~!I'·-L(;d, r 0-,; , b r,~fi)
como dO patrim6nlo pÚblico municioal
Ar't. 4~~,_ E".:"~l.dI.(i~i ;:,n"tt-d, em viÇlo,- flC:l d3"t<'l de
~::;\"u::\ pu, b ]. i. Cc,lC::~C!,' n~!V'Cli~:_1 i:H:1 '.i~" <'.;\ ~.:, d:i ~:~DO,_O,i (.:.Ô(",~~:; ',:'~i!l CDn tf"r.!I f' oi. Ci "
Reoistre-S8. Publique-se e Afixe-s8
Edi.'f5cin ciêl F"1'''E,f'Q:i,t.ur-êI MuniC'.ipc~,l (j(;:! FDt-mD":;õ'~
do Oeste. 21 de Junho de .1'7'96.
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JIrefeitunt ~unicipztI {tc~ ormoszt {to®cstc
ESTADO DO PARANA
Art. 92 Fica o Poder Executivo
autorizado a realizar concurso público para admiss~o de
necess~rio for ou contratar por tempo determinado de
as necessidades, mediante autorizaçgo legislativa.
Art. 10 - Ficam os Poderes Legislativo e
Executivo, autorizados a procederem a atualizac~o dos vencimentos
e vantagens do quadro próprio de pessoal de conformidade com os
indicss oficiais ou por livre negociação. mediante autorização
legislativa.
Art. 11 O Munic1pio poderá firmar
Convênios com outras esferas de governo para desenvolver programas
nas áreas de Educaçgo, Cultura. Esportes, Saúde, Assistência
Social, Saneamento, Urbanismo. Transportes, Administraç~o,
Ptanejamento, Agricultura e outras de interesse da municipalidade.
mediante autorizaç~o legislativa.
Art. 12 O Municipio poderá conceder
ajuda financeira até o limite de 2% {dois por cento) do total das
receitas correntes previstas as entidades filantrópicas,
particulares e de assistência social do Municipio, mediante
8utorizaçffo legislativa.
Parágrafo Unico As entidades a serem
beneficiadas dever~o ter sede no Municipio e prestarão contas ao
Executivo Municipal, no prazo de até 60 (sessenta) dias após a
liberaçgo dos recursos.
Art. 13 Na el",boro.ç'ào dos orçamentos
dos fundos. ser~o observ",das as normas esta tu idas pela Lei Federal
nQ 4.320/64.
Municipal
pessoa 1 se
acordo com
Art. 14 - Os fundos instituidos e mantidos
pelo Municipio, ficam obrigados a elaborar pIamos de aplicaç~o cujo
o conteúdo sera:
I - Fonte de recursos fin",nceiros determi￾nados na Lei de criaçao.
11 Aplicacao, definindo:
a) As açljes em que ser'ào desenvol vidCl,s
através dos fundos;
b) Os recursos destinados ao cumpri￾mento das metas e açbes.
Parágrafo Unico - Os pl~nos de ~plicaç30
ser~o parte integrante do Orçamento Geral do Municipio.
Art. 15 - As receitas e as despesas dos
fundos, ser~o estimadas e programadas de acordo com as dotações
previstas no orçamento.
Art. 16 - Os fundos, mencionados no Art.
remeter trimestralmente ao poder Executivo e
Legislativo, relatórios da execuç'ao orçamentária e financeira.
Art. 17 A proposta orça.,mentária. do
Municipio para o exercicio de 1997, será encaminhada pelo Executivo
à C&mõ,ra Municipal a.té o dia 30 de setembro de 1996.
Art. 18 Caso o projeto de Lei
Orçamentária n~o seja aprova,do até o diô. 31 de dezembro de 1996,
sua programaçao poderá ser executada até o limite de 1/12
I!I.vos)do total de cada dotaçao para a manutenc8'o, em
14Q, dever'ao
(um doze
cada mês
Jrcfeitunt Jffi{uniripnl Íl'e~ ormosn Íl'o®es±e
ESTADO 00 PARANA
a.provo.do pelo. C8,rnara Municipal, ved<".do o inicio de qualquer projeto
novo.
Art. 19 - O Poder Executivo, tendo em
vista a capacidade financeira do Municipio. procederá a seleç:'ao das
prioridades a serem incluidas na Proposta Orçamentária. podendo se
necessário. incluir progromas nffo elencados, desde que financiados
com recursos de outras esferas de governo.
Art. 20 - As prioridl:l,des que o Município
desenvolverá e executl:l.rá est~o deline",d"'_:; por ó,rea de ar;:8:0
governamental, de conformidade com o Anexo I. parte integrante da
presente Lei.
Art. 21 - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicaç:30, revogadas as disposiç:Oes em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE
Paço Municipa,l. aos vinte e oito dias do
mês de junho de mi 1. novecentos e noventa
e seis
L~~
ANTONr?~GULIA
Prefeito Municipal