norma nº 135/1996

Jrefeitura Jlffunicipal Íl"eJif ormosa Íl"o®esfe
ESTADO DO PARANA
L E I No 135/96
SÚMULA:Autorizo, a Abertura de Crédito Adicio￾nal Especi-=,_l e d", outros providências.
A C8.mo_raMunicip~,l de Formosa do Oeste, Estado
do Par.,:_ná, faz saber que a Camara Municipal
aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 12 - Estima a Receito. e fixa a despesa do
Fundo de Pen5~es dos 5ervidores Municipais de Formosa do Oeste -
FUNPEN-FOR, para o periodo de julho a dezembro de 1996, no valor de
R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Art. 22 - A Receito. seró_ realizada de acordo
com a legislaç30 em vigor, segundo a seguinte estimativa:
III ADMINISTRAÇ~O INDIRETA
FUNDO DE PEN5AO MUNICIPAL
ReceitasCorrentes R$40.000,OO
Art. 32 - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a aprovar por Decreto o detalhamento do Or~amenlo do
Fundo de Pensa0 Municipal.
Art. 42 - Esta Lei entra em vigor em lQ de
julho de 1996. revogadas as disposições em contrário.
Paço Nunicipal. aos onze dias do mês de
julho de mil, novecentos e noventa e seis.
ANTO~~EGULIA ~"""~2
Pre~eito Munici aI