norma nº 138/1996

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ESTADO DO PARANA
LEI NQ 138/96
Na Edição 1\'0 SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito
Adicional Suplementar e dá outras
providências.
Página N o
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE,
ESTADO DO PARANÁ. Faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. lQ - Fica autorizado o Chefe do Poder
Executivo Municipal, a abrir um Crédito Adicional Suplementar, no
valor de R$ 180.000,00 (Cento e oitenta mil reais), para reforço
das seguintes dotações orçamentárias:
0300 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
0302 - SERVIÇO DE PESSOAL
03070212.007 - Manutenção do Serviço de Pessoal
3.1.1.3 - Obrigações Patronais R$
3.2.5.1 - Inativos R$
109.000,00
19.000,00
0600 - DEPARTAMENTO DE EDUC.CULT. E ESPORTES
0602 - SERVIÇOS DE ENSINO DE PRIMEIRO GRAU
08411902.013 - Manutenção da Educ. Pré-Escolar
3.1.2.0 - Material de Consumo R$ 2.000,00
08421882.014 - Manutenção do Ens.de Prim.Grau
3.1.1.3 - Obrigações Patronais R$ 50.000,QO
TOTAL R$ 180.000,00
Art. 2Q - Para cobertura do artigo anterior,
fica indicado o cancelamento parcial da seguinte dotação
orçamentária:
0300 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRÇÃO
0301 - SERVIÇOS GERAIS
99999992.999 - Reserva de Contingência
9999 - Reserva de Contingência R$ 180.000,00
Art.. 3Q - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, aos sete dias do mês de
agosto de mil, novecentos e noventa e seis.
Anton
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