norma nº 139/1996

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ESTADO DO PARANA
LEI NQ 139/96
(\'a Edição :,\0
Página N°
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal
a isentar contribuintes do
pagamento de Tarifas Públicas e
ISS, dando outras providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO
OESTE, ESTADO DO PARANÁ. Faz saber que
a CÂmaraMunicipal aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art_ 1Q- Fica o Poder Executivo Munici￾pal, autorizado a isentar os contribuintes do pagamento de tarifas
públicas, referentes a serviços já executados. e a executar até 31
de dezembro de 1996, somente carreadores, bigodes e terraplanagens
de obras urbanas op rurais, nas propriedades particulares,
executados com máquina e equipamentos de propriedade do Município
de Formosa do Oeste.
Art. 2Q - Fica ainda o Poder Executivo,
devidamente autorizado a isentar do pagamento do Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza - ISS, os contratados pelo IBGE para
a execução do CENSO em andamento em nosso Municipio.
data de sua
contrárto.
publicação,
Art. 3Q
ficando
- Esta Lei entra em vigor
revogadas as disposições
na
em
Registre-se, Publique-se e Afixe-se
Paço Municipal, aos sete dias do mês de
agosto de mil. novecentos e noventa e
seis.
~ Zh_--::> .
Antoni~~gulia
Prefe~to Municipal