norma nº 140/1996

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LEI NO 140/96
SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito
Adicional Especial e dá outras
providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE,
ESTADO DO PARANÁ. Faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. lQ - Fica autorizado o Chefe do Poder
Executivo Municipal, a abrir um Crédito Adicional Especial, no
valor de R$ 4.000,00 (Quatro mil reais), para abertura da seguinte
dotação orçamentária:
0600 - DEPARTAMENTO DE EDUC.CULT. E ESPORTES
0604 - SERVIÇOS DE DESP. E PROM. CULTURAIS
08482461.034 - Reforma da casa da Cultura
4.1.1.0 - Obras e Instalações R$ 4.000,00
fica indicado
orçamentária:
Art. 2Q- Para cobertura do artigo anterior,
o cancelamento parcial da seguinte dotação
0300 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
0301 - SERVIÇOS GERAIS
99999992.999 - Reserva de Contingência
9999 - Reserva de Contingência _R$ 4.000,00
Art. 3Q - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, aos oito dias do mês de
agosto de mil, novecentos e noventa e seis.
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Pre tó MuniCipal