norma nº 141/1996

ESTADO 00 PARANÁ
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Na Edição '1\0 J 3..0'0
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SÚMULA: Di.",p(jE~:;:;[Jbn0altc=ra~;:<~(Jda. red;lç~t'C)
do Art. 20, da Lei Municipal nQ
103/95 e dá outras providências.
[) Pl"(,'~f('~itD rlu.rli,cip~,lci!:~ FDrmo::;~l do D€~·,:;t;~~l
Estado do Parar1á! faz saber que a camara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L 1C~:i. ~
Art. 19 - D ar't. :;:~O, da Lei l'1uni.cipa.lnÇ~
103/955 de 07 de novembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte
\'(~d a, çl:J:'o ~
f':ir't" 20 Para o custeio das ponsbes~ fica institu1da contribuiçfro
pecuniária a ser descontada mensalmente dos servidores ativos, no
percentual de 3~ (três por cento) sobre o total da remun~raçfro.
Art~ 29 Esta lei. entra em vigor na data
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE
F'a.ç:n l'1ufi:i.c::ip~l]" .=l_(_,:~; quir'\zec;lia.::5 do l1lih~,,; de
,:li;)Osto df2 mil) no,,!~'~CE3r,tClsE, no'~'('"ntd E~~;('_?:l~,,,
~VENIDA BRAsíLIA, 111 FONES: (044) 526-1122 - 526-1321 FAX: (044) 526-1520 - CGC: 76.208.495/0001-00 - CEP.85830-000 - FORMOSA DO OESTE _ PARANÁ