norma nº 695/2012

A
•
MUNICIPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANA
AV.SIWERlANO H. DOS SANTOS, 111- CEP 85830-000 CNPJ: 76.208.495/0001-00 FONE IFAX 44·3526 -1Il2
www.fonnosadooeste.pr.gov.br
LEI N°, 695/2012
t'ublica~áoem: ..9_~
No Di" J.G.....I_.~j .:lO 12
Na Edição N° ..ó'Q.g.5.: _,-_
Pál.lina N· g'lj ~.M1.tp 3.fM~
Súmula: Declara de Utilidade Pública a Associação dos Catadores
de Recicláveis de Formosa do Oeste - ACAR e dá outras
providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE,
ESTADO DO PARANÁ. Faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. }O Fica declarado de Utilidade Pública a Associação dos
Catadores de Recicláveis de Formosa do Oeste - ACAR, com sede na Rua Maranhão, sIno,
inscrita no CNPJ/MF sob n' 15.592.938/0001-15.
Art. 2° A associação de que trata o artigo anterior, tem estatutos
devidamente registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Pessoas
Jurídicas da Comarca sob nO 0002346//00 Livro A-O 19 folha 038, de 11 de maio de 2012.
Art. 3° Das finalidades da associação:
I - Estudar as condições SOCiaIS, econômicas, sanitárias,
assistenciais e qualquer outra que beneficie;
1I - Colaborar com poderes públicos, conselhos e outras entidades
existentes na comunidade, dando-lhes conhecimento dos problemas da Comunidade,
pleiteando as respectivas soluções.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Paço
de 201