norma nº 144/1996

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ESTADO DO PARANA
L E I Nº 144/96
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Munici~
paI a fazer doação de Área de
terra Institucional a APAE - Asso￾CÜl.Ção dos Pa,i~. e Amigos dos EXC8Q_
cionais de Formosa do Oeste - Pr.,
e dá outras providências.
I] Prefeito Municipal de Formosa do Oeste,
Estado do Pa.ra.ná, faz saber que a. Câmara
[1unicipa.l aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. lQ - Fica o Poder Executivo Municipal
devidamente autorizado a fazer doaç~o a APAE - ASSOCIAÇ~O DOS PAIS
E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE FORMOSA DO OESTE - PR., inscrits_ no
Cadastro Geral dos Contribuintes do Ministério da Fazenda sob nQ
50.579.406/0001-25, com sede neste Municipio, da Área, Institucional
" A ", com área de 4.992,30 m2, do loteamento "BRESSAN", situado
neste Municipio e Coma,rcs. de Formoss do Oeste, com as <õeguintes
confrontações: FRENTE, com a Rua Piaui, com 30,00 metros, FUNDOS;
com a chácara nQ 93, com 34, 50 metros, LADO DIREITO, com os lotes
1 e 8 da quadra nQ 01, lotes 1 e 8 da quadra nQ 02, lote 1 da
quadra. nQ 03 e Rua Projetada A e B com 154,80 metros, LADO
ESQUERDO: com a chácara 5 e 5-A com a. área de 154,87 ffi8tros,
registrada no Cartório de Im6veis desta Comarca com o número de
Matricula 12.243, livro 2-AQ, ficha 01, para fins de construçgo da
sede própria e demais dependências para o funcionamento da
entidade.
Art. 22 - O início das construçô'es para que
se destina o contido no artigo anterior, deverá obrigatoriamente
ocorrer dentro no prazo máximo de 04 (quatro) anos, a contar da
publ icaç~o desta., sob pena de reversão do imóvel ao Municipio
doador~
Art. 3Q - Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicaç~o, revogadas as disposiç6es em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE,
Paço Municipal, ;3,05 vinte e três dia.s do
mês de ou1:\)brode mi I novec8ntos e noventa
e seis.