norma nº 696/2012

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MUNICIPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANA
AV.SEVERIANO B. DOS S,\,"IiTOS, 111- CEP 85830-000 CNPJ: 76.208.49510001-(10 )<'ONE!FAX 44·3526 -1l22
www.fonnosadooestc.pr.gov.br
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Na Edição N° _.-:).995 .... _
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LEI N°, 696/2012.
SÚMULA: Em obediência à Lei Federal n°. 11.738, de 16 de julho de
2008, que estabelece o Piso Salarial Nacional de
Professores, fica concedido revisão salarial aos servidores
do Quadro Próprio do Magistério de Formosa do Oeste/PR,
e dá outras providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO
OESTE, ESTADO ))0 PARANÁ. Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1" - Em cumprimento da Lei Federal nO. 11.738, de 16 de julho de
2008, fica concedido aos servidores públicos municipais do Quadro Próprio do Magistério de
Formosa do Oeste/PR, 4,50% (quatro inteiros e cinqüenta centésimos) de reajuste salarial a
partir do dia O] de junho de 2012; e 4,50% (quatro inteiros e cinqüenta centésimos) de reajuste
salarial a partir do dia O I de outubro de 2012.
Parágrafo Único • A majoração de que trata o caput deste artigo
abrangerá os servidores do Quadro Próprio do Magistério, efetivos, inativos de
responsabilidade do Município.
Art. r.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a
partir de primeiro de junho de 2012.
Paço Municipal "Ataliba Leonel Chateaubriand, aos 06 dias do mês de
J'unho do ano de-2012.
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JOSÉM !~OS
pt lo uniclpal