norma nº 95/1995

Jrcfciiunt 4f:lffunicipal!tc Jlf urmusa !tu ®csic
ESTADO DO PARANA
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SUMULA: Dá nova r-edaçâl.'o ao cwtigo 29 da
Lei Municipal nQ 059/94 de 13 de
~a?tembro de 1994 e dá outras pro￾vid-ê'ncias •
FLS. N."; _
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~\. C"~irn;i.tr'<i',\Munj.c:ip;:,l de Ih~r"!;~,,:\(:I(Jr-es.;dE, For-mel""
sa do O(~~õit(-:?, Estado do F''''H".é:'lná, pDI~ S€O'LlS
r'epl"ESE!ntantes legais, aprovou 8.' eu,
feito Municipal .• SanciCJr10 a seguinte
Pre￾LEI:
Art. lQ - ()artigo 29 da Lei Municipal nº
0::)9/94 df:? 1:3 de ~:,f:~teml:;H-'ode! .t~r9L~" piô\~';''',3. a b::n- f::>(~çjuinte n::-{j,'.llç;i\'o:
Art. 2Q - O valel!'"' do::'", t"·[;:.c:ur·~.(Jsf.i.nancc~:i.lrC)~::>a ~:,el'"'emrf:~Das!;ado~:>~
obedec:e,à os sf.~guintes cri té,ios:
ai
bl
cl
d)
(? )
Empresas com no mi.nimo 04
Empresas com no mínimo 08
EmprE.'~;ascom no mini.mo 12
Emp,e,~as com I""lCl míni.mo 20
E: m p I'"',..~,Oi é;'l~. com no mi.n.i.mn 2~.i
40.000,00 "
(quatro) emp,eg.ados~ R$ 5.000~OO;
(oito) empregados, R$ 10.000.00;
(dc:!e) E,mpl'""egaclos, R$ 20.000,00;
(villte) empregado5~ R$ 30.000~OO;
(vi.nte Q cinco) omp,egadcs, R$
d i ~::;pC)si. çefe!;;
beneficiadas
Parágrafo Único {-~plic;;'\-'s;e
legais df:?ste ':H"t..i.go, às empI'""E!!:",ClSque
com o repasse dos neCLlI'""SOS financeiros.
t.ambém é;Hõ
já for'am
Art. 2Q - A presente Lei entrar~ em vigor
na da·ta de SLlé."\ public:açâ'o, 1'""E.'vogadas as disposiçô'es em contrár-i.o.
REGISTRE-SE~ PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE
Cent.ro Cfvico Governador Alvaro Dias, Paço
Muni.cipal ~ aos tr-inta dias do mâs de junho
de mil, novecentos e noventa e cinco.