norma nº 97/1995

Jrdei±ura 4ffi{uuiripaloe Jlformosa 00 ®es±e
ESTADO DO PARANA
L E I NO 097/95~
SÚMULA: Altera a l~edaçl.to do Art~ 10:~, da. Lei.
I"lunicipal n9 022/(7'5, de O;::;de novem
bro de 1(7(7;~;,e dá outra.s providênc_i_
as.
A CgI.maraMunicipal de Vef'eadof'es de Formosa
do Oeste, Estado do Paraná, por seus repre￾sentantes legais, aprovou e eu Prefei to Mu￾nicipal, Sanciono a seguinte LEI:
Art. 1Q - O Art. 103 da Lei Municipal nQ
022/93, de 03 de novembro de 1.993, passa a vigorar com a seguinte
redaçã'o:
Art. lO:::;- Ao Funcionário ocupante de Cargo de Pr-ovimE'nto Efetivo
ou quando nomeado para o e~,u~'rcic:io de Cargo em Coml.ss~~o, ser,3.
concedido um adicional de 5X (cinco por cento), sobre SeLl
vencimento pad,~.&'o, para cada 05 (c:i,nc::o) anos de sE!rviç:os pri=':'jtados
ao Munic:l.pio.
Art. 29 .~.A pl'f.:!sente Lt""!l E!ntrará em VigOI'
na data de su<~ publ.icaç:~Cl~ revo9ada~·> as clisposiçetes em contrá.l':i.o.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.
Centro Cívico Governador Al.varo Dias, Paço
.Municipal, aos quinze dias do mê-s de agosta
de mil, novecentos e noventa e cinco.
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PUBLICAÇÃOE",.Q_~
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