norma nº 33/1994

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ESTADO DO PARANA
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YUBLlCAÇAO ,,"_ ..2'J..I.Q __ .I.9-l.j_-sÚMUL.A: Autoriza o Poder Executivo Municipal a r~
NO LJ'M__ --.I..·-·······y....~J-...--..--.- passar recursos financeir03 a .APAE e dá
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N"-r. -- ------ outras providencias.
FLS. N."' ~J<__..-
pG.N.o: _ ..•..• -_......... A Câmara Municipal de Vereadores de Formosa do
Oeste, Estado do Paraná, por seus representantes
legais, aprovou e eu, Frefei to Municipal Sanciono
a seguinte L e it
~ Art. lº - Fica o Poder Executivo Municipal autori
zado a repassar mensalmente, à A.P.A.E•. Associação de Pais e Amigos de
Ex~epcionais de Formosa do Oeste-Pr., recursos financeiros na ordem de
CR$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil cruzeiros reais) à CR$ 200.000,00
(duzentos mil cruzeiros reais), durante o períOdO de lº de janeiro à 31
de dezembro de 1994.
-Art. 29 - Os valores constantes do artigo
rior, serão corrigidos mensalmente pela variação da UFIR.
ante￾Art. 32 - As despesas decorrentes com a execuçao￾desta Lei, correrão à conta orçamentária constante do Orçamento vigente,
assim especificado:
0600 - Departamento de Educação, Cultura e Esportes
0602 - Serviços de Ensino de Primeiro Grau
08492522.013 - Apoio a Educação Especial
3233 - Contribuições Correntes
,
Art.4º - A presente Lei entrara em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE~SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE
Centrú Cívico Governador Alvaro Dias, Paço Munici
pal, aOs vinte e oito d~\as do mes de janeiro de
mil, novecent~ %:~=;~_..~uatro.