norma nº 37/1994

ESTADO DO PARANA
LEI NQ 037/94
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SÚMULA: Autoriza a contratação, por tempo
determinado, na forma do artigo 1
27, inciso IX, da Constituição do
Estado do Paraná e da outras pr~
vidências.
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A Câmara MuniCipal de Vereadores de Formo
sa do Oeste, Estado do Paraná, por seus
representantes legais, aprovou e eu, Pre
feito Municipal sanciono a seguinte L E I:
Art. lº - Fica o Poder Executivo Munici
, - pel autorizado a efetuar contrataçao de pessoal, por tempo dete~
minado, para atender a necessidade temporária de excepcional in
teresse pÚblico na forma do previsto no artigo 27, inciso IX, da
Constituição do Estado do Paraná, Lei Orgânica Municipal, artigo
28, inciso VII, e, Constituição Federal artigo 37, inciso IX.
Parágrafo rtnico - O prazo do Contrato de
Trabalho, firmado na forma desta Lei, não poderá exceder a um
ano, sendo vedada sua renovaçao. -
Art. 2º ~ A presente Lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.
Centro Cívico Governador Alvaro Dias, Pa
ço Municipal, aos oito dias do mês de mar
ço de mil, novecentos e noventa e quatro.
~GuiIA
Prefeito Municipal
Av. Brasnia, 111 . Fona·Fax (0449) 26-1122 126-1231 I 26-1321 . CGC 76.20&495/0001-00· CEP 85830-000 . Formosa do Oeste. Parané