norma nº 40/1994

Jlrefeitunt ~u1tiápltl DeJIformoSlt 00 ®este
ESTADO DO PARANA
N9 040/94
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
passar recursos financeiros ao F.A.C.
re￾NA IillIÇÃO .....":
.__._ A_câmara fI1unic; pa 1 de Vereadores de Formosa do .Oe~
PG. N,O: •........... ...•.....• __ !21 t;.;e, Estado do Paraná, por seus representantes 1e￾gâis. aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a
seguinte L E I:
FLS. N....;
Art. 19 - Fica o Poder Executivo Municipal autori￾zado, a repassar mensalmente, recursos financeiros ao Formosa Atletico
Clube - F.A.C., no valor de ate CR$ 660.000,00 (seiscentos e sessenta mil
cruzeiros reais), ã titulo de subvenção.
Parágrafo Dnico - Os valores constantes do caput -
deste artigo, serão corrigidos mensalmente. pela variação da URV.
Art. 29 - O recurso para atendimento e execução do
previsto no artigo anterior, ocorrerá ã conta da seguinte dotação Orçament~
ria:
SERVIÇOS DESPORTOS E PROMOÇOES CULTURAIS
09070212.016 - MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DESPORTOS E PROMOÇOES CULTURAIS
3.2.3.3 - CONTRIBUIÇOES CORRENTES.
Art. 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de sual
publicação, revogadas as disposições em contrãrio especialmente a Lei n9
005/93 de 15 de março de 1993.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.
Centro Civico Governador Alvaro Dias, Paço Munici-I
pal. aos vinte e três dias do mes de março do ano
de mil, novecentos e noventa e quatro.