norma nº 41/1994

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ESTADO DOPARANA
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L E I Nº 041/94
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Sl1MULA: Atltoriza o Poder Executivo Mrmicipal
a firmar Convênio com a Fundação EdQ
cacional do Estado do Paraná - FUNDE
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PAR e dá outras providências.
câmara Mnnici:pal de Vereadores de Formosa I
do Oeste, Estado do Paraná, por seus repre-I
senta~tes legais, aprovou e eu, Prefeito Mu
nicipal Sanciono a seguinte L E I :
Art. lº - Fica o Poder Executivo Municipal'
autorizado a fimar convênios com a Fundação Educacional do Estado'
do Paraná - FUIID.EPAR- para constru.ção, reconstrução, aIO.:pliação, r~
cuperaçao e reforma de prédiOS escolares, da rede Estadual e nfunici
pal existente no MUnicípio de Formosa do Oeste.
Art. 2º - Fica ainda o Poder Executivo Muni
cipal, autorizado a aplicar recursos orçamentários próprios, a títu
lo de complementação dos recursos da FUNIlEP.A_R.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE.
Centro Cívico Governador Alvaro Dias, Paço
M"Lmicipal, aos vinte e cinco dias do mês de
março de mil, novecentos e noventa e quatro.
ANT~~
Preie ito lVIunicil)al