norma nº 43/1994

ESTADO 00 PARANA
LEI N° 043/94
PUBLICAÇÃO "", .tQ...~_ÚM_ ULA:
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir um Crédito Adicional Especial no
orçamento vigente e dá outras providêg
cias.
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PG. N,o:
. ....._.º.6.. -------·-----------rCâmara Mnnicipal de Formosa do Oeste, Estado
do Paraná, aprovou e Eu Prefeito Mvnicipal San
ciono a seguinte L E I:
Art. lº - Fica autorizado o Chefe do Poder Exe
cutivo Municipal, a'abrir um Crédito Adicional Especial no valor de
CR$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros reais) para ser incorpo￾rado ao orçamento vigente, assim especificado:
1000 - DEPARTAmENTO DE AGRICUL., INDÚSTRIA E CO~RCIO
1002 - SERVIÇOS INDUSTRIAIS
11623461.029 - Aquisição de Equip.p/Ind,ístria de Confecções
4.1.2.0 - Equipamentos e mato Permanente CR$ 5.000.000,00
Art. 2º - Para cobertura do artigo anterior fi
ca indicado o cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária:
0800 - DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV.URBANOS
0801 - SERVIÇOS DE OBRAS E ADMINISTRAÇÃO
10580251.016 - Implantação de Agro Indústrias
4.1.1.0 - Obras e Instalações CR$ 5.000.000,00
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
caça0, ficando revogadas-as disposições em contrário.
REGISTRE~SE, PUJ3LIQUE~SEE AFIXE-SE
Centro Cívico Governador Alvaro Dias, Paço Mu
nicipal, aOs trinta e um dias do mês de março'
de mil, novecentos e noventa e quatro.
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