norma nº 46/1994

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ESTADO DO PARANA
LEI Nº 046/94
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SÚMULA: Cria Cargo de Provimento em Comissão
e dá outras providências.
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po. N.": . ...•••..•.•....•.• _.º-?_= ---- -- A Câmara Municipal de Vereadores de Formosa
do Oeste, Estado do Paraná, por seus repr§.
sentantes legais aprovou e eu, Prefeito Muni
cipal, Sanciono a seguinte Lei:
Art. lº - Fica criado o cargo de Provimento'
em Comissão de, Assessor Administrativo Símbolo CC-I, que ficará
fazendo parte integrante do Anexo II1, da Lei Municipal nº 023/
93, de 03 de novembro de 1993.
Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.
Centro Cívico Governador Alvaro Dias, Paço
Municipal, aos dez dias do mês de maio de
mil, novecentos e noventa e quatro.
-~~,
Al'ITO~ )lfIÉG~
Prefeito Municipal