norma nº 49/1994

'JIr.eMiura JIRuhidpztl ~.e~ llrmllSa ~ll ®.esi.e
,ESTADO DO PARANÁ
LEI NO 049/94
SrtMuLA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
Conceder o Uso de
naria, com 336m2,
um barracão em alve-
.,
localizado no perlm~
,
tro urbano desta cidade, situado em
parte do imóvel Área R-2 (sub-divisão),
Gleba Rio Verde-2, de propriedade des
te Município, conforme matr{cula nº
6.685, do Cartório de Registro de Imó
veis desta Comarca, à empresa especia
lizada no ramo de confecções, denomina
da TOP SELLER Indústria e Comércio de
Confecções Ltda. Autoriza ainda o PQ
der Executivo Municipal a conceder o
PUBLICAÇÃO EM: (\) @9 ~
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NA ,m 1çl. u ~.o ' .•_•• •.......... "iJ.9 .
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uso de móveis, constituídos de
, .
mag_Ul
nas, aparelhos e utensílios destinados
ao funcionamento da indústria acima re
ferida.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE FORJ\lOSA DO
OESTE, ESTADO DO PARANÁ, por seus representan￾tes legais, aprovou e eu, Prefeito
Sanciono a seguinte L E I
Municipal
Art. lº - Fica o Poder Executivo Municipal au
torizado a Conceder o Usu, mediante contrato administrativo de Con
cessão de Uso, à Empresa TOP SELLER - Indústria e Comércio de Confeo
ções Ltda., dos bens Móveis e Imóvel relacionados no ft~exo I da pre
sente Lei.
Art. 2º - O praZo a ser estipulado no contrato
administrativo de Concessão de Uso, será de 05 (cinco) anos, a con
tar da assinatura do mesmo.
ParágrafO Unico - No contrato a ser firmado
JrefeHura ,:maunicipal DeJIformo~m 00 @es±e
ESTADO DO PARANÁ
...... continuação
a real destinação do objeto cedido, bem como, garanta o cumprimento
das condições convencionadas.
Art. 3º - O contrato administrativo de Conces￾sao de Uso, a ser firmado entre Cedente e Concessionária, independ~
rá de Processo Licitatório, tendo em vista a relevância do interes
se público Municipal.
. I'. I' Art. 4º - A empresa conceSSlonarla sera obrig§
da a gerar, no início das atividades, no mínimo 30 (trinta) empr.§.
gos, e que preferencialmente, sejam contratados pessoas residentes'
no Município de Formosa do Oeste.
. ,. , '. Art. 5º - A empresa conceSSlonarla sera a Ulll
ca responsável pela contratação de pessoal, administração e manuteQ
ção dos bens concedidos e ainda exclusivamente responsável por qual
quer fato que venha ocorrer durante o tempo de vigência do contrato,
no funcionamento da empresa ou nas instalações e prédio concedido,'
mesmo que oriundo de caso fortuito ou força maior, devendo para taQ
to, providenciar seguro contra qualquer eventualidade que por ventu
ra possa ocorrer.
Art. 6Q - Os bens móveis e imóvel concedidos e
que fazem parte integrante do Anexo I da presente Lei, nao respond~
rão, em hipótese alguma, por dívida contraída pela empresa conces￾sionária, tendo em vista pertencerem aO patrimônio público Munici
paI.
, .
Art. 7º - Como garantia pelos bens movelS e i
móvel concedidos, a empresa obriga-se a dar em garantia, fiança
equivalente ao valor dos bens concedidos.
Art. 8º - Expirado o prazo contratual, fica a
empresa obrigada a devolver ao cedente Os bens móveis e imóvel em
perfeito estado de funcionamento.
segue .
lFlrefeiiunt 4flI{unidpaI oe ~ ormosa 00 ®esie
ESTADO 00 PARANA
......... continuação
Art. 9º - A presente Lei entrará em vigor na da
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em esp~
eial a Lei Municipal nº 039/94, de 21 de março de 1994.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.
Centro Cívico Governador Alvaro Dias, Paço Muni
cipal, ao primeiro dia do mês de junho de mil,
novecentos e noventa e quatro.
A!I~~A
Prefeito Municipal
__ ,,'·'·'''''-'l:'·~·J'''".Il!I''''Pf"""",~-'~"i''''-''''"'
""...
Jrefeifttra: ~uiti.dpal ~e ~ orltUlsa ~o ®es±e
ESTADO DO PARANA
ANEXO I - LEI NQ 049/94
RELAÇXO DE BENS M6vEIS E IM6VEL, CONCEDIDOS O USO PARA A EMPRESA
TOP SELLER - IndÚstria e Comércio de Confec.ções Ltda.
01
ITEM QUANT. DISCRIMINAÇÃO
01 Barracão em alvenaria, com 336m2 (trezentos e trinta e
seis metros quadrados), localizado no perímetro urbano
desta cidade, si tuad"o em parte do imóvel, Area R-2 (sub
divisâo), Gleba Rio Verde-2, matrícula nº 6.685, do Reg
tro de Imóveis desta Comarca.
02 10
03 01
04 01
05 01
06 01
07 01
08 01
Máquinas
,-
produçao
de costura reta industrial, marca SINGER, c
de 4.500 p.p.m., completa de motor elétrico 11
220V, mesa e ace'ssórios.
Maquina refiladeira industrial, marca SINGER, com produ
ção de 4.500 p.p.m., completa de motor elétrico 110/220
, '
mesa e aceSSOTlOS.
Máquina caseadeira industrial, marca SINGER, com produç
de 3.300 p.p.m., completa de motor elétrico 110/220V me
, '
e acessorlOS,.
Máquina de prega-botão industrial, marca SINGER, com p:
dução de 1.500 p.p.m., completa de motor elétrico 110/2:
, ,
mesa e acessorlOs.
Máquina interlook marca SINGER com bitola 7mm, com prol
ção de 7.500 p.p.m., completa de motor elétrico 110/220
mesa e acessórios.
Máquina prespontadeira industrial, marca SINGER, de 02
(duas) agulhas, barra. fixa, com bitola 1/4, de produção
de 4.500 p.p.m., completa com motor elétrico de 110/220
mesa e aoessórios.
MáqUina prespontadeira, industrial, marca SINGER, de
(duas) agulhas, barra alternada, com bitola 1/4, com p:
dução de 3.000 p.p.m., completa com motor elétrico 111
220V, mesa e acessórios.
'rl'fetturh ~uttidpnI ~l'~ orlttllsn~o®l'sÍl'
ESTADO DO PARANÁ
.......continuação
09
10
11
01
01
01
Maquina de costura reta, marca SINGER, zig-zag e bordado e
mode,lo 020U, com produção de 3.500 p.p.m., completa de mo
tor elétrico 110/220V, mesa e acessórios.
Maquina fechadeira de braço, bitola 3/16, com produção de
4.000 p.p.m., completa de motor elétrico 110/220V, mesa e
acessórios, marca SINGER.
Máquina de cortar tecido, com faca vertical de 8", 220V ,
completá de acessórios.
12 04 Ferro a vapor industrial, com2,5Kg., com 220V.
13 01 Máquina serra fita 1,20 x 1,50 x 0,90, comprimento da fi
ta 3, 6clmts. , peso aproximado de 320 Kg., 220V, trifásico
14 01 MáqUina prensa de fusionar colarinhos, prancha 1,20 x 0,5
15
16
17
18
19
20
21
22
23
24
25
26
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28
29
30
31
01
25
02
01
01
01
60
02
02
03
01
01
01
03
30
01
01
pneumático, 085 x 0,55 em, 220V, monofásico.
Compressor de ar marca WAYNE, modelo 5.2/40 c/motor trif~
sico.
Metros de mangueira 1/4, para uso de limpeza de máquinas.
Engate rápido completo.
Bico de limpeza.
Filtro de ar com regulador.
Manômetro.
Mesa comum de 0,75 x 0,50 x 0,65.
Mesa comum de 2,00 x 1,00 x 0,95.
Mesa comum de 2,00 x 0,60 x 0,95.
Mesa comum de 1,00 x 0,60 x 0,95.
Mesa de cortB com formica de 7,00 x 1,86 x 0,95.
Mesa de corte de 5,00 x 1,86 x 0,95.
Mesa de cerejeira para telefone, 0,48 x 0,34 x 0,62.
Mesa para passar roupa, 1,10 x 0,30 x 0,85.
Cadeira comum de madeira de pinho.
Escrivaninha em cerejeira, 1,88 x 0,88 x 0,78 com seis.@
vetas.
. l' Escrivaninha em cedra, 1,-00 x 0,62 x 0,77 tres gavetas.
JIrefeitura Jlffuttidpal De~ ormosa 00 <IDesfe
ESTADO 00 PARANA
........ continuação
32
33
34
01
01
EscrivanLnha em embuia, 1,10 x 0,60 x 0,74, duas gavetas.
Escrivaninha em cerejeira, 1,70 x 0,75 x 0,74, seis gave￾tas.
Armário de madeira de pinho, com duas peças, uma de 3,18x
1,09 x 0,52 e outra de 3,18 x 1,00 x 0,38, com 40 portas'
para guarda de objetos.
01
ANTO~~
Prefeito Municipal