norma nº 54/1994

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Art. 1º ....O anexo IIl da 1e:' l\!'ttnj_0ipa.l, nº
023/93 j de 03 de novembro de 1993, fica aor~scid.o do sêguin""te
cargo de PrOV~a2t0 em Comissão e jor.nada de trabalho de 20 (vL2
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Art. 2Q - A presente Lei entrará em Vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposicões 'e:lli contnh·io.
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