norma nº 55/1994

ESTADO DO PARANA
LEI NO 055/94
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Autorizar o Poder Executivo Municipal
a repassar recursos financeiros ao
F.A.C.
Fl.~;,;•.":_..- ----................ A Câmara Municipal de Vereadores de
l'L, N."; _ _Q-b------;;; Oeste, Estado do Paraná, por seus
Formosa'
represen
tantes legais, aprovou e eu, Prefeito Munici￾pal sanciono a seguinte L E I :
Art. lQ - Fica o Poder Executivo Municipal au
torizado, a repassar ,
mensalmente, recursos financeiros ao Formosa Atlé
tico Clube - F.A.C., no valor de até R$ 1.944,00 (um mil novecentos c
quarenta e quatro reais) a título de subvenção, no período da disputa I
do campeonato pela Taça Paraná, terminado o campeonato fica autorizado
até R$ 840,00 (oitocentos e quarenta reais).
Art. 2º - °
recurso para atendimento e execu￾çao do previsto no artigo anterior, ocorrerá à conta da seguinte dota
çao orçamentária:
SERVIÇOS DESPORTOS E PRmlOçOES CULTURAIS
090702l2.016- MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DESPORTOS E PROMOÇOES CULTURAIS
3.2.3.3 - CONTRIBUIÇOES CORRENTES
Art. 32 - Esta Lei entrará em vigor na data'
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmen￾te a Lei Municipal nº 040/94, de 23 de março de 1994.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE
Centro Cívico Governador Alvaro TIias, Paço
A
Municipal, aos vlilte e quatro dias do mes de
agosto de mil, novenentos e noventa e quatro.
ANT#~
Prefeito Municipal