norma nº 56/1994

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. '- ESTADO DO PARANA
-LEI Nº 056/94
SÚMULA:TIeclara de Utilidacle Pública a Associa
ção dos :Moradores de :Bairro do Conjun￾to Habitacional Vilas Boas liAMBCHVB"e
dá outras providências.
- . ,(', .._-_ ..-------------------------_ ..__ ..__ .... fi.S.1'1: .•............ --_.-- ....... (__ A Camara Municipal de Vereadores de Formosa do .í.1u--_ _ ,
l'v.N.O: ··················_· Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefei￾to Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
Art. lQ - Fica declarado de Utilidade Pública'
a Associação dos Moradores de Bairro do Conjunto Habitacional Vilas
Boas "AMBCHVB",que 'item Dor finalidade precípuas estudar as condi-'
çaes sociais, econômicas, sanitárias, assistenciais e outras da lo
calidade de Formosa do Oeste, seus prOblemas, recursos e aspirações;
promover e contribuir para a formação e desenvolvimento da vida co
munitária; representar os moradores em suas reivindicaçções junto'
aos poderes constituídos; promover e contribuir para o desenvolvi-'
mento humano e cultural, social, econômico e o bem estar da comuni￾dade; receber e distribuir recursos de qualquer espécie e qualquer I
natureza; colaborar com os poderes pÚblicos, conselhos e outras en
tidades existentes na comunidade, dando-lhes conhecimento dos prQ
blemas da Comunidade, pleiteando as respectivas soluções.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de
SUa publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGlpTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE
Centro CíVico Governador Alvaro Dias, Paço Mu
nicipal, aos vinte e quatro dias do mês de
agosto d_emil, novecentos e noventa e quatro.
~~ ,
AN~~IA
Prefeito Municipal