norma nº 62/1994

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. ESTADO DO PARANA
LEI NQ 062/94
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stlMULA: Altera e amplia a redação da Lei Muni
cipal nº 030/93, de 26 de novembro de
1993 e dá outras providências.
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I'G. N.O: ~._ ••__ •••_ ••_ .._...:!..~ 10 _
A Câmara Municipal de Formosa do Oeste, Esta
do do Paraná, por seus representantes legais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, Sanciono a
seguinte L E I :
, Art. 1º - A Lei Municipal nº 030/93, de 26 de
novembro de 1993, fica acrescida dos seguintes artigos:
Art. 2º - Fica, ainda, o Chefe do Executivo I
autorizado a abrir Créditos Adicionais respectivos até o limite do
Convênio para execução do Programa de Desenvolvimento Urbano - PEDU,
firmado com o Estado do Paraná, para o atendimento das despesas com
a sua aplicação.
Art. 3º - Os recursos para abertuxa de crédi
tos adicionais, de ~ue trata o artigo anterior, serão os constantes
do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64 e mais os recursos transf~
ridos pelo Estado do Paraná a conta do PEDU - Programa de Desenvol￾vimento Urbano.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na
de SUa publicação, revogadas as disposições em contrário.
data
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE
Centro Cívico Governador Alvaro Dias, Paço Nu
nicipal, aos catorze dias do mês de outubro I
de mil, novecentos e noventa e quatro.
-=~s AN70 FREG1lILIA
Prefeito Municipal