norma nº 63/1994

Jrefeituru: ~u:ttiripu:l 11eJIf ormosu: 110®esie
ESTADO DO PARANA
LEI NQ 063/94
,,' SÚMULA:
19 R~M)\J -
!'UllLlCAÇÁO EM: )5:10 ,139.1:J.
~~\IDLJ\:__ I f. o ;if}_ .. _
~-- l"OA r:.lJ1çÃü N,O: .... _
._----------------------
FLS_ N ": - - ------------------.-.- J4_;O:....._--
i'G. N.": -....-.._._ -
Autoriza o Poder Executivo Thhlnicipal,
repassar recursos financeiros para o
'Conselho Comunitário de Segurança do
Município de Formosa do Oeste, e dá 1
outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE FORMOSA '
DO OESTE, Estado do Paraná, por seus represeg
tantes legais, aprovou e eu, Prefeito Munici￾pal, Sanciono a seguinte L E I:
,
Art. lº - Fica o Poder Executivo Municipal 82}
torizado a repassar mensalmente, recursos financeiros ao Conselho!
Comunitário de Segurança do Município de Formosa do Oeste, no va
lar de até R$ 800,00 (oitocentos reais) a título de subvenção.
Art. 2º - O recurso para atendimento e execu
çao do previsto no artigo anterior, ocorrerá à conta da seguinte '
dotação orçamentária:
0300 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇAO
0301 - SERVIÇOS GERAIS
03070212.004 - Manutenção dos Serviços Gerais
3.2.2.3 - Contribuições Correntes
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na
de sUa pUblicação, revogadas as disposições em contrário.
data
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE
Centro Cívico Governador Alvaro Dias, Paço Mu
,
nicipal, aos catorze dias do mês de outubro'
de mil, novecentos e noventa e quatro.
ANT~ t-lJLti
P efeito Municipal