norma nº 64/1994

Jrcfeiiura Jlffunicipal DeJlformosa 00 ®esie
ESTADO DO PARANA
LEI NQ 064/94
SUMuLA: Autoriza o Poder Executivo Municipal,
transferir recursos financeiros vincu
lados para a conta corrente do Tesou￾lu r.:mçÃu N.U,
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~. O~":.1::' . ro Municipal e dá outras providências.
FLS. N.U:__..••_ ..• _•.....• _
PG. N." -- __ ..J..Il>l A Câmara Mrmicipal de Vereadores de Formosa
do Oeste, Estado do Paraná, por seus repres8B
tantes legais, aprovou e eu, Prefeito Munici
paI Sanciono a seguinte L E I :
Art. lQ - Fica o Poder Executivo Municipal a~
torizado a transferir recursos financeiros vinculados, constante I
da Lei Municipal nQ 025/93, de 04 de novembro de 1993, destinado I
para aquisição de uma Retro-Escavadeira, transferindo para a conta
corrente do Tesouro Municipal, podendo ser aplicado em despesas de
custeios.
Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.
Centro CíVico Governador Alvaro Dias, Paço Mu
nicipal, aos vinte e cinco dias do mês de ou
tubro de mil, novecentos e noventa e quatro.
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