norma nº 65/1994

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~STADO DO PARANA
LEI NO 065/94
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal aI
PUBwCAÇÃO EM: ~ ~
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"DIÇÃO ''1.'_ ".
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repassar recursos financeiros para a As
sociação de Moradores de Guaporé -AMOG,
e dá outras providências .
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PG.N.-= __ O 'A Câmara Municipal de Vereadores de Formosa do
Oeste, Estado do Paraná, por seus representan-'
tBS legais, aprovou e eu, Prefeito
Sanciono a seguinte L E I
Municipal
Art. lº - Fica o Poder Executivo Municipal aut2
rizado ao repasse de recursos financeiros, para a Associação de Moradores
de Guaporé - AMOG, C.G.C. 95.585.063/0001-63, declarada de Utilidade Pú
blica pela Lei Municipal nº 033/93, até o valor de R$ 16.300,00 (dezess~
is mil e trezentos reais), para atendimento com a perfuração e instala-I
,
çaea e um poço semi-artesiano, para atendimento a a~uela comunidade.
Art. 2Q-As despesas ocasionadas com a execução'
da presente Lei, correrão a conta da seguinte dotação orçamentária:
0300 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
0301 - SERVIÇOS GERAIS
03070212.004 - Manutenção QOS Serviços Gerais
3.2.3.3 - Contribuições Correntes
Art. 3Q - A presente Lei entrará em vigor na da
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.
Centro Cívico Governador Alvaro Dias, Paço Muni
cipal, aos vinte e cinco dias do mês de outubro
de mil, novecentos e noventa e quatro.