norma nº 67/1994

Jr.ef.eitunt cfo!Iuttidpltl Õ.e~ ormoslt õo ®.est.e
L E I NQ 067/94
PUHI,ICAÇAO EM' () W~
No DIA' 1_ O (, 1.J.J.__..j ..(!,..LJ __
NA rlDIÇAO N.o,__.._._ ..L.()..3'i. _
Súmula: {!H,.(T;Ol"iz.a. o PC)d~:,r E~:<E~cut;i.Vt:l
Municipal~ a conceder auxilio
financE-?!iI'Cl i~S f~iTlpf'E~Sa.S i:i_bai:.:o
.'elaciol"l':l.das objetivando ;'jUa.
j_mplant;aç:~Cl no !'iunic:1.pio de
FLS, N.o: F'OI'mosa do n(;~·,:;te ._- PFl." _ __.._ __
PG. N.~ _.._ •..._ -'I2:L2.'2__ .__
(~\ Cgmai'~, 11unic:ipal de
r:"Df-rnClsa do OE~-3te~ Estado
'JereadOf'E:',:;; dE~
do Pal'a",,ª,-, por'
(~ G.!U j
~t sf:;)()ui nte LI:::! ~
representantes legais~ aprovou
Pre'fei to 1'1unicipal ~ ~3<ô\_nc::i,ono
Art~ lQ Fica POd€H' E~<ecuti. \'0
Municipal autorizado a concoder auxilio financeiro às ompresas a
Gt::!guir' E,):;,pec:ificadas1 com a finali.dade d.? :i_mplantaç~o de suas
indfistrias neste Município, nos seguintes valores:
a) INDUSTRIA F
0025~':\1~59i0001--·57 !
CDMé:Fl_CI Cl DE EMB?\l. {",f')EN~-:_;
valor RS 20.000,00 (vinte
WEII,.,LE:H L rOA. , CDC
b) ~_l. CÇ,RLC)f3 CPIRUI..I Nü 11.C I A L. TDA., CGC 7::20f.!.17:'~;4!OOOj_ -'20!
RS 12.500,00 (doze mil e quinhQntos reais),
Art. 2Q - F i. c:a a:i.nda o POl_ier E.:<ecut i VCl
Municipal autorizado a executar serviços dD Terraplanagem, aterros
e escavaçdes com equipamentos do Munic1pio, para instalaçbes das
ompresas mencionadas no artigo anterior! sem Gnus para as mesmas.
Art. 3Q - f'l~~f:)mpí'esa~;bE!neficiada" pOI"
esta Lei, ficarWo isentas do pagamento de tributCls municipais, pelo
prazo de 05 (cinco) anos, a partir de sua instalaç~o.
Art. 4Q As f?mpre<",a,,; enqua.clr'ada" por
atividad€:>:::> no Muni.c::l_p:i,01 pOI' no
pena de ressarcimento aos cofres
esta LE~i dE~'veri'!Dp,,:;l"manE:!CE?i'
m1.nimn de! O::) (cinco) _;H10,;"
municipais do quantum
mCJtlE~l;al'j_amE~nte ~\ época da
sob
r'E!p<=!'s-",adD,
i.ni'raç::3'o l.€;)çlal
d'2V ida mente cor-l'igi.c:lCJS
pOI' esta-"
pricll'idade
(?mpr'E~sa:::;~ i.:':?i'~O
ao" que aqui j,~
Art. 5Q - A~:;
qUE" re:::; id i. f'
n:;)s :i, dl:·:'i11.
pe<;;;soas a -,,;IiH'f?iIl cont ra tarJa<_;;;
nf:;~~,t;e t1unicipio, damjo'---se
JIufeiiura: 4Jlffuttidpa:l!te Jlf ormosa: !to ®esie
ESTADO 00 PARANÁ
Art.
empresa beneficiada terá o prazo
entl'ar em funcionamento1 sob
repassados.
bQ - Apó", D T'epasse fi.nanc:eil'o a
máximo de 90 (noventa) dias para
plena d,~ clevoluçllo cios va lOT"'f:!s
Art. 7Q - O~;;sóci.os proprietário-5 das
empresas beneficiadas, r€.'!-spondeT'§:C)c:orn seus bens paf'ti_cular •..!!:; pela
inadimpléncia das mesmas.
Art. 8Q - Como garantia do contido nE~sta
Lei, os SóCIOS proprietários das empresas, obrigam-se a dar em
gar'antia1
fianç:a equ:iv;lli;~nte ao l,I~klol' dos recursos financeiros
repassados.
Art. 9Q Além da t i.ança prev ista no
artigo anterior, os Sócios proprietários de tais empresas,
prestarêl:'o ao f1unicípio tef'mo de compromisso e:~presso, como gar'antia
do estabelecido na presente Lei.
A~t. 10 - As empresas beneficiadas por
esta l.,-~:i., d.:::verâ:o pr'C)vidE~nciar SE!gUf'O c:ontra qua lqLH::~!'eventua I idade
que por ventura venha ocorrer O prazo previsto no artigo 49 desta
Le i .
Parágrafo Unico - O seguro pr'8vú"to no
caput deste arti.go, terá como finalidade o ressarci.mento aos cofres
municipais, dos valores repassados a empresa beneficiada, em caso
de destruiç:â:o total ou paf'cial do prédio ou j,nstalaç:"C!.,~s da mesma,
mesmo que, ocasionado por caso fortuito ou forç:a maior, que
impossibilite o seu funcionamento.
Art. 11 A presente lei entrará em
vigor' na dat.~'l ch,~ ~;;ua publicaç:â:o, revCh)ada1S as di,,;po~;iç:b€:~s em
contrário.
HE,f3ISTHE·""BE1 PUBL.IQUE·-'SE: E m~IXE""BE
Centro Cívico Governador Alvaro Dias,
Paç:D Mun:icipa.l, ao~:; 04 tle nDvembr'(:) d,2
1994.
ANTDN~~
Prefeito Municipal
eles.