norma nº 68/1994

'JIrdcitura ~u1tidpal ~2~ ormosa ~O@2St2
ESTADO DO PARANA
PUBLICAÇÃO EM: 01 ~
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NA cU.ç!.O N.', _._ L9.LS .
L E I NQ 068/94
Súmula: Tn,,;titui Si,,'\;<,:!ma. de COflCU,SO com
,;orb==ios ao'~:;muní.cipe:õi formcF:.'::!f1""
58S e dá outras providências.
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f~ C;3.mar~l 1'1unic:i.Fh'd d(~, \)el~;.,"?adore-,'i de FCir
mosa. do O€:>st€?, E::;tado do Pa.ra.ná'l por-
,,,eu,, f'E:'pl'\;~~:;E,ntante~:;legJ3.is, aprClvou e eu
l P1"'Qfüito Muni.cipal, banc:i.ono a S,,?gU:lfl'"
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Art. 19 Fica instituído no Município
df'.! FOl~mos;~ do (J(C!f"te! E:stado do Par-anál um ~3i.~5tei'i\a d€~ Concur,,;C) CDin
BDf'tE!ios dE'!;pl-êmj_o~; ao~.:; i11ur,1.ci.fh'!~~(.;:ou cDntribuintes for'l1ios:;ef1~,:,E~S,)
que comprO'Jar;~m a cC)mer'c:ializ:a.ç:~C)ele ~:;E~U~:; prndut;o~;, mE~dia_nte a.
apresentaç~o da nota. fiscal de Entrada, nota fiscal de Consumo e
nota fi~,;cal de P!'estaç:~o dE' ~;t~r\,j_ç:o-,:;! ql...lE~ -,,;8r'<),fOl"'n.r::,cida p~:,.l.Cl~:;
compradDr'e,; E? vendedor'es r'~~spect;i.'Ja_m,,,,ntr:2, POI"- i~mpl~e-sa-:;:>
8stabelecidBs no Município de Formosa do Oesto.
Parágrafo Unico
Cnnc:ur-:c;() com -:;ol"'-!:;eio,::;, dE:! qU(='! tl'p.ta o c-õ>put do pr'esE'nte! arti("jo,
vis<"- i nC:E!nt:i. Vilr' os mUrlJ:ci.p~;-::;; fOl'I1\O,sC!nSE!Sa E"!!:<iç)i.r n fDrnC'ci.m€?nto da
Nota Fi".;cal dê? v'Õ?nda ~" -:;l.quisiç1'l:o de mEH'cador'ias.
Art. 29 - O ''''~llordos; pl"@!mios a ',;i~r'
distribuído aos participantes no corrente exercicioj será dE' até RS
2.000,00 (dCli~; mil rE'aj_-:;;) j qUE! POdE\I',-'à ~:;E~r'P,':l-.\]D "0m espéc:iE!.
Art. 3º - f;s; des:~pe5as ch=~cC!rf'E:,ntescom a.
execuç:~o desta Lei, correr~o Q conta da seguinte dotaç:~o
orçamen t;.~r i a, :;
O~~OO -"- DEP{'1Fl.Ti;MENHJ DE ADM I N I ~3TH{;Ç{\D
0::;01. -"-E;,?I'I/iços13er-ai.';.:;
0:~;0702212.004 __o Manub0nÇ.:â:o do~,;BE.~I'vi.ç:osl3f2L'li.s
Art. 4Q - O Poder Executivo Municipal
baixará Decreto~ regulamentando o Sistema do Concurso e Sorteios
instituidos por esta Lei.
Art. 5Q Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicaç~o, revogadas as disposiç~es em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.
Centro Cívico Governador Alvaro Dias,
Paço t1unicipal, aos 04 de novembro de
1994.
~..c~ ,
ANT~ F'~EG~
Prefeito Municipal
eles.