norma nº 69/1994

lFIrdcitura: Jillluniripa:l àe ~ onnosa: ào ®este
ESTADO DO PARANA
PUBLICAÇÃOEM:,g Q,_, ~~ LEI N9 069/94
NU DIA: I O 3 I f~ I"?.!.~"--SUMULA: ~~utoriz.a o Poder E:<t?cutiva Municipal.
NA rlDIÇÁUN.o,_ .. L-'l.?L -
PG. N.O: _ ••_. L.:!LV ~
a f'epassar recul'sos financeiros para
a Associal;:1ro Comel'c:ial, Industrial e
Agf'icola de Formosa do Oeste e dá
outras providências.
FLS. N.o: ••.....•.•.....•.• _ •••_..__.......• __ __ -
A Câmara Municipal de Vereadores de Formosa
dn Oeste, Estado do Par'aná, por seus
representantes l.egais, aprovou e eu, Prefei--
to Municipal, Sanciono a seguinte L E I
Art. 1º - Fica o Poder E:<ecutivo Municipal
autorizado a,J repasse de I'ecursos financeiros, para. a Associaçã'o
Comercial, Industrial e Aqf'icola de Formosa do Oeste, pi3.T"a
aquisiçào de pr'§'mios, a ser distribuidclS aos consumidoT"8=i através
de sorteios, durante a campanha de final de ano, bem como pagamento
de divulgaç.:~o da campanha, no valor de R$ 4.000.00 (quatr'o mil
ri:.~ai~;)•
AT~t. 2º As despesas ocasionadas com a
e:<ec:uç.:~o da presente Lei, correr~o a conta da seguinte dotaç.:!à'o
orçamentária:
O:~OO "- DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇ~O
0301 - SERVIÇOS GERAIS
03070212. ()()4· - Manutenç.:~o dos SeT"viços Gerais
3233 -- Contribuições COT~rentes
Art. 39 - Fica revogada a Lei Municipal nQ
068/941 de 04 de novembro de 1994.
Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na
data de sua publicaçào, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE·-SE, PUBLIQUE-SE E AFI XE-SE
Centro Cívico Governador Alvaro Di.as, Paço
Municipal, aos dois dias do m,§.sde dezembro
de mil, novecentos e noventa e quatro.
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ANTON I o/F'nqruf_ I A
Prefeito Municipal