norma nº 70/1994

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ESTADO DO PARANA
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LEI NQ 070/94
FLS, N.O: . --'_
SUMULA: Autoriza o Poder Executivo
Municipal a abrir um Crédito
Adicional Especial no orcamento
vigente e dá outras providências.
PG. N_O:. ••.._••__...•••••••_ _l.LJ::'-----
A Câmara Municipal de Formosa do Oeste,
Estado do Paraná, aprovou e Eu Prefeito
Municipal Sanciono a seguinte Lei:
Art~lº - Fica autorizado o Chefe do poder
Executivo Municipal, a abrir um Crédito Adicional Especial no valor
de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para abertura da seguinte dotação
orçamentária:
0600 - DEPARTAMENTO DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES
0602 - SERVICOS DE ENSINO DE PRIMEIRO GRAU
08420251.031 - Ampliação e Adequação de prédio Escolar
Estadual
4.1.1.0 - Obras e Instalaoôes R$ 10.000,00
anterior, fica indicado
orçamentária:
Art. 2Q Para cobertura do
o cancelamento parcial da seguinte
artigo
dotação
0600 - DEPARTAMENTO DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES
0602 - SERVICOS DE ENSINO DE PRIMEIRO GRAU
08420251.007 - Construção, Ampliação e Reformas de
Escolas Municipais
4.1.1.0 - Obras e Instalações R$ 10.000,00
Art.3Q - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, ficando revogadas as disposicões em contrário.
Formosa do Oeste, 07 de dezembro de 1994.
ANTONIO ~GÚÍ,IA
pre~~;iCiPal